O que é um fiador?
O fiador é uma terceira pessoa que se compromete a pagar as obrigações do inquilino caso este não cumpra. É uma garantia para o senhorio: se o inquilino deixar de pagar a renda, ou causar danos, o senhorio pode exigir o pagamento ao fiador.
Está regulado pelos artigos 627.º e seguintes do Código Civil. No arrendamento, é a garantia mais comum em Portugal, mais ainda que a caução.
É obrigatório?
Não. Nenhuma lei portuguesa obriga a ter fiador num contrato de arrendamento. Mas o senhorio pode condicionar a celebração do contrato à existência de fiador - é uma exigência contratual, não legal.
Quando o senhorio é mais flexível? Tipicamente em três casos:
- Inquilino com vínculo laboral sólido (efetivo, função pública, contrato sem termo).
- Inquilino que aceita pagar uma caução superior (tipicamente 2 meses).
- Inquilino que apresenta seguro de renda ou caução em conta bloqueada.
Quem pode ser fiador?
Qualquer pessoa singular maior de 18 anos, capaz e idóneo financeiramente. Na prática, os senhorios procuram:
- Familiares próximos (pais, irmãos) - é o mais comum.
- Com rendimentos comprovados (recibos de vencimento, IRS).
- Com património relevante (proprietário de imóvel próprio, idealmente).
- Solvente (sem incidentes na CRC do Banco de Portugal).
Quais as responsabilidades do fiador?
A regra padrão é a responsabilidade solidária: o senhorio pode exigir o pagamento direto ao fiador, sem precisar de tentar primeiro contra o inquilino. As responsabilidades incluem:
- Rendas em falta, incluindo juros de mora.
- Danos no imóvel além da caução.
- Indemnização por incumprimento contratual.
- Custas e honorários se houver execução judicial.
A fiança mantém-se durante toda a vigência do contrato e respetivas renovações automáticas, salvo cláusula em contrário ou exoneração expressa.
Como exonerar-se da fiança?
O fiador pode pedir exoneração em duas situações:
- Por mútuo acordo com o senhorio - o senhorio aceita libertar o fiador, normalmente porque o inquilino apresenta nova garantia.
- Após renovação automática - se o contrato se renovar sem o fiador concordar expressamente, este pode comunicar a exoneração para o período renovado, com 30 dias de antecedência (artigo 651.º CC).
A exoneração deve ser sempre por escrito, registada com aviso de receção, para haver prova.
O nosso contrato inclui cláusula de fiador opcional.
Bem redigida, com responsabilidade solidária e cláusula de exoneração legal. Se o teu inquilino tiver fiador, está coberto.
Gerar contrato - €19,99 →Alternativas ao fiador
Se o teu inquilino não tiver fiador, há outras formas de dar garantias:
1. Seguro de renda
Companhia de seguros que cobre rendas em falta + danos. Custo típico: 4-7% da renda mensal. Inquilino paga, senhorio recebe garantia.
2. Caução depositada em conta bloqueada
Inquilino deposita a caução (até ao valor de duas rendas, artigo 1076.º, n.º 2, do Código Civil) numa conta especial do banco. Banco só liberta com acordo das duas partes ou ordem judicial.
3. Adiantamento maior
A lei permite antecipar o pagamento da renda até dois meses, com acordo escrito (artigo 1076.º, n.º 1, do Código Civil). A caução tem um limite separado: até ao valor de duas rendas (n.º 2). É comum acordar caução de 2 rendas mais a 1.ª renda paga, ou seja, 3 rendas à entrada.
4. Garantia bancária
O banco emite garantia ao senhorio até X meses de renda. Mais formal, custa cerca de 1-2% ao ano sobre o valor garantido. Comum em arrendamentos comerciais.
Cláusula de fiador num contrato - o que deve dizer
Uma cláusula sólida deve incluir:
- Identificação completa do fiador (NIF, morada, estado civil).
- Declaração expressa de responsabilidade solidária.
- Extensão da fiança às renovações automáticas.
- Possibilidade de exoneração nos termos do art. 651.º CC.
- Assinatura do fiador no contrato.
Perguntas frequentes
Pode haver mais do que um fiador?
Sim. É frequente os pais do inquilino assinarem ambos como fiadores. A responsabilidade pode ser solidária (cada um responde por 100%) ou repartida.
O fiador pode dar habitação?
Não. A fiança é apenas garantia financeira. O fiador não tem direito ao imóvel.
O que acontece se o fiador falecer?
A fiança transmite-se aos herdeiros, até ao limite da herança recebida. Mas o senhorio pode exigir um novo fiador como condição para manter o contrato.