Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website e serviços disponibilizados em renda.app (“Plataforma” ou “Serviço”).

Ao aceder, navegar ou utilizar o Serviço - em particular ao iniciar a geração de um contrato - declaras ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Se não concordas com qualquer parte, não podes utilizar o Serviço.

Estes Termos formam um contrato vinculativo entre o utilizador e o prestador identificado na cláusula 3. Deves ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Renda.app ou nós: o prestador identificado na cláusula 3.
• Utilizador ou tu: pessoa singular ou colectiva que acede ao Serviço.
• Conteúdo gerado: o documento (PDF e ficheiro Word) produzido com base nos dados introduzidos no formulário.
• Modo Manual: introdução dos dados via formulário passo-a-passo.
• Modo Automático: extração automática de dados a partir de documentos carregados (CC, passaporte, caderneta predial).
• NRAU: Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com posteriores alterações).
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. Identificação do prestador

O Serviço é prestado pela entidade abaixo identificada, doravante designada “Renda.app”:

Os elementos de identificação societária completa (denominação, NIPC e sede) podem ser solicitados a qualquer momento através do email legal@renda.app.

4. Descrição do serviço

A Renda.app é uma plataforma online que permite ao utilizador gerar contratos de arrendamento habitacional em conformidade com o NRAU e demais legislação portuguesa em vigor à data da geração.

O fluxo do Serviço compreende:

1. Preenchimento dos dados via Modo Manual ou extração em Modo Automático.
2. Revisão e confirmação dos dados pelo utilizador.
3. Pagamento do preço aplicável através do parceiro Stripe.
4. Geração automática do documento (PDF + Word) e envio para o email indicado.

O modelo do contrato foi elaborado e revisto por advogada inscrita na Ordem dos Advogados portuguesa, mas é um modelo standard adaptável a circunstâncias comuns. Para situações complexas, recomenda-se consulta jurídica específica.

5. Natureza não-jurídica do serviço

A Renda.app não é um escritório de advocacia nem presta serviços jurídicos. O Serviço consiste exclusivamente em geração automática de documentos com base em dados fornecidos pelo utilizador.

Em particular:

• O Conteúdo gerado não substitui aconselhamento jurídico personalizado e não constitui parecer jurídico.
• A relação entre o utilizador e a Renda.app não cria mútua representação legal nem sigilo profissional advogado-cliente.
• Para contratos complexos (múltiplos imóveis em países diferentes, arrendamento comercial, casos de herança, partilhas, etc.), recomendamos vivamente recorrer a um advogado.
• O utilizador é o único responsável por verificar a adequação do Conteúdo gerado à sua situação concreta antes de o assinar.

6. Preços e pagamento

Os preços atualizados encontram-se em renda.app/precos. Todos os valores incluem IVA à taxa legal em vigor, sendo discriminados na fatura.

6.1. Modalidades

6.2. Métodos de pagamento

O pagamento é processado de forma segura pelo nosso parceiro Stripe Payments Europe, Limited (“Stripe”), aceitando-se: MB WAY, Multibanco, cartões Visa/Mastercard/American Express, Apple Pay, Google Pay e Multibanco. A Renda.app não armazena dados de cartão em qualquer momento.

6.3. Pagamento em produção (Multibanco)

Quando é selecionado pagamento por referência Multibanco, a entrega do Conteúdo gerado fica condicionada à confirmação efetiva do pagamento, o que pode demorar até 24 horas.

6.4. Falha de pagamento

Em caso de falha, recusa ou estorno (chargeback) do pagamento por motivo não imputável à Renda.app, o acesso ao Conteúdo gerado fica suspenso e o utilizador obriga-se a regularizar a situação ou a abster-se de utilizar o documento até o pagamento estar concluído.

7. Faturação e impostos

A fatura electrónica é emitida em nome dos dados fornecidos no formulário (NIF, nome) e enviada para o email indicado, em cumprimento da legislação portuguesa.

O utilizador é responsável por:

• Fornecer dados fiscais corretos no momento da compra (NIF válido para deduzir IVA, se aplicável).
• Cumprir as suas próprias obrigações fiscais decorrentes do contrato gerado (registo nas Finanças do contrato de arrendamento, imposto do selo de 10% sobre uma renda mensal, declaração de rendimentos prediais, etc.).

O imposto do selo, o IMI, o IRS sobre rendas e demais obrigações fiscais associadas ao arrendamento são pagos diretamente às Finanças e não fazem parte do preço do Serviço.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância), o consumidor dispõe ordinariamente de 14 dias para exercer o direito de livre resolução em compras online.

Excepção aplicável ao Serviço: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a execução se inicia com consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconhece que perde o direito de livre resolução.

O Conteúdo gerado é precisamente esse caso: trata-se de conteúdo digital personalizado (PDF + Word com os dados próprios do utilizador), produzido e entregue após pagamento e com consentimento expresso do utilizador (caixa de aceitação no passo 11 do formulário).

Ao aceitar estes Termos e ao iniciar a geração, o utilizador consente expressamente no início imediato da execução do Serviço e reconhece a perda do direito de livre resolução assim que o documento for gerado e enviado.

9. Correções ao Conteúdo gerado

A Renda.app oferece uma funcionalidade gratuita de regeneração do contrato durante 7 (sete) dias a contar da geração original, através do link único incluído no email de entrega.

Esta funcionalidade permite ao utilizador corrigir typos, atualizar dados ou ajustar cláusulas, gerando uma nova versão do PDF + Word com os dados atualizados, sem custo adicional.

Esta funcionalidade não constitui um direito de devolução ou reembolso e não suspende a renúncia ao direito de livre resolução estabelecida na cláusula 8. Trata-se de uma comodidade adicional do Serviço.

Erros causados por dados incorretos fornecidos pelo utilizador (NIF errado, nome trocado, morada incorreta, etc.) podem ser corrigidos através desta funcionalidade. Erros causados por mau funcionamento da plataforma são sempre corrigidos pelo nosso suporte sem limite de prazo.

10. Deveres do utilizador

O utilizador obriga-se a:

• Fornecer dados verdadeiros, exatos, atualizados e completos.
• Verificar cuidadosamente o Conteúdo gerado antes de o assinar e antes de qualquer registo nas Finanças.
• Cumprir todas as obrigações legais decorrentes do contrato (registo, imposto do selo, IRS, comunicações ao inquilino/senhorio).
• Garantir que tem legitimidade para contratar relativamente ao imóvel objeto do contrato (ser proprietário, herdeiro, mandatário, etc.).
• Garantir que possui consentimento das demais partes (co-senhorios, inquilinos, fiadores) cujos dados introduz na plataforma.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Manter confidencial o link de edição (renda.app/edit?id=…) recebido por email, já que dá acesso aos dados do contrato.

11. Utilização proibida

É expressamente proibido ao utilizador:

• Carregar documentos falsificados, adulterados ou pertencentes a terceiros sem autorização.
• Tentar contornar limitações técnicas, scrape ou aceder ao Serviço por meios automatizados não autorizados.
• Revender, redistribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir o Serviço ou os modelos de contrato (sem prejuízo da licença de utilização do contrato gerado, descrita na cláusula 12).
• Utilizar o Serviço para gerar contratos com base em dados de pessoas reais sem o seu consentimento ou interesse legítimo.
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, lavagem de capitais, financiamento do terrorismo ou violação de direitos de terceiros.
• Sobrecarregar a infraestrutura, lançar ataques DDoS ou tentar comprometer a segurança do Serviço.

Qualquer dos comportamentos acima constitui motivo de suspensão imediata do acesso e poderá dar lugar a queixa-crime.

12. Propriedade intelectual

12.1. Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma - design, código, marca “Renda.app”, modelos de contrato e demais conteúdos - pertencem à Renda.app ou aos seus licenciadores e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e pela legislação europeia aplicável.

Estes Termos não conferem ao utilizador qualquer direito sobre a Plataforma para além do estritamente necessário para a sua utilização conforme aqui descrita.

12.2. Conteúdo gerado

Sobre o documento PDF + Word resultante, a Renda.app concede ao utilizador uma licença perpétua, não exclusiva, mundial e gratuita para utilização do mesmo no contexto da relação de arrendamento concreta, incluindo:

• Imprimir, assinar, partilhar com as outras partes do contrato e arquivar.
• Apresentar às Finanças para registo do contrato.
• Editar a versão Word para correcções ou ajustes pontuais.

A licença não autoriza a utilização do Conteúdo gerado como template para revenda, distribuição ou comercialização.

12.3. Dados do utilizador

Os dados pessoais e de contrato introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador. A Renda.app trata-os apenas conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Disponibilidade do serviço

A Renda.app envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

O Serviço pode estar temporáriamente indisponível devido a:

• Manutenção programada (com pré-aviso sempre que possível).
• Manutenção não programada por motivos técnicos, de segurança ou de força maior.
• Indisponibilidade dos parceiros (Stripe, Resend, fornecedor de infraestrutura cloud).
• Restrições legais ou ordens de autoridades competentes.

A Renda.app não é responsável por danos resultantes de indisponibilidade temporária, salvo se decorrer de negligência grave ou dolo.

14. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites máximos permitidos pela lei portuguesa:

• A Renda.app não é responsável por erros no Conteúdo gerado decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo utilizador.
• A Renda.app não é responsável por consequências legais, fiscais ou financeiras da utilização do contrato pelas partes (litígios entre senhorio e inquilino, despejos, atrasos no pagamento de rendas, etc.).
• A Renda.app não é responsável por alterações legislativas posteriores à geração do Conteúdo gerado, sendo responsabilidade do utilizador atualizar o contrato quando necessário.
• A Renda.app não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou consequenciais.
• A responsabilidade total acumulada da Renda.app por qualquer reivindicação relacionada com o Serviço está limitada ao valor efetivamente pago pelo utilizador no último contrato.

Nenhuma das limitações desta cláusula afasta a responsabilidade por dolo, negligência grave ou violação de direitos imperativos do consumidor.

15. Suspensão e cessação

A Renda.app pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material destes Termos.
• Conduta abusiva, fraudulenta ou ilícita.
• Determinação de autoridade competente.
• Cessação do Serviço por motivo comercial ou estratégico (com pré-aviso mínimo de 30 dias publicado no website).

A cessação não afecta a validade das cláusulas que pela sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável).

16. Alterações aos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo.

Alterações materiais - designadamente nas regras de preços, responsabilidade ou na âmbito do Serviço - serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por banner no website e/ou email aos utilizadores ativos. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

17. Resolução de litígios

Em caso de litígio decorrente da utilização do Serviço, encorajamos o utilizador a contactar-nos primeiro em suporte@renda.app para tentativa de resolução amigável.

Caso não seja possível chegar a entendimento, o utilizador consumidor pode recorrer a:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) - ec.europa.eu/consumers/odr
• DECO ou qualquer outra entidade de defesa do consumidor.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, com expressa exclusão de regras de conflitos de leis. As normas de protecção do consumidor de aplicação imperativa permanecem aplicáveis.

Para qualquer litígio que não seja resolvido por via amigável ou alternativa, serão competentes os tribunais judiciais portugueses, sem prejuízo do foro ao qual o consumidor possa recorrer ao abrigo da legislação aplicável.

19. Contacto

Tempo de resposta indicativo: até 2 dias úteis.