Renda atual (€) valor antes da atualização

Ano de atualização

Importante A subida só é eficaz se comunicada por escrito ao inquilino com pelo menos 30 dias de antecedência (carta registada com aviso de receção, ou email com confirmação). Sem comunicação, perdes o direito a essa atualização para o ano em questão.

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Atenção A atualização anual só pode ser aplicada uma vez por ano civil, no aniversário do contrato. Não acumula - se passas 3 anos sem atualizar, perdes esses 3 anos. Comunica sempre dentro do prazo.

Perguntas frequentes

Posso aplicar coeficiente superior ao do INE?

Em geral, não. O coeficiente legal é o teto. Excepção: se o contrato tem cláusula expressa que prevê outro mecanismo (ex: 50% do IPC). Mas mesmo aí, há limites de razoabilidade.

Quando posso aplicar a primeira atualização?

Apenas no aniversário do contrato. Se começou em 1 de março, podes atualizar a partir de 1 de março do ano seguinte.

O inquilino pode recusar pagar a renda atualizada?

Se a comunicação foi feita corretamente e dentro do prazo, não. Se recusar, o senhorio pode aceitar a renda antiga como pagamento parcial e processar judicialmente o resto, ou após 3 meses de incumprimento parcial pedir resolução por incumprimento.

Como devo comunicar a atualização?

Carta registada com aviso de receção é o standard legal. Email com confirmação de leitura também funciona. WhatsApp/SMS é território cinzento - só vale se o inquilino confirmar.

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Perguntas frequentes

Posso aplicar coeficiente superior ao do INE?

Quando posso aplicar a primeira atualização?

O inquilino pode recusar pagar a renda atualizada?

Como devo comunicar a atualização?

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