Recibos de renda eletrónicos: como emitir no Portal das Finanças

O que é o RRE?

RRE = Recibo de Renda Eletrónico. É a única forma legal de emitir recibo a partir de 2015 (com algumas excepções para senhorios sem rendimentos significativos). É emitido no Portal das Finanças, recebe número sequencial automático, e fica registado para efeitos de IRS.

Quem é obrigado a emitir?

Todos os senhorios que recebem rendas, com excepções limitadas:

• Senhorios com rendimentos prediais ≤ €838/ano e que não emitam mais de 4 recibos/ano podem usar recibo manual.
• Pessoas coletivas: sempre obrigadas a RRE.
• Senhorios estrangeiros sem NIF português: caso especial, podem precisar de representante fiscal.

Na prática, mais de 95% dos senhorios em Portugal usam RRE.

Quando emitir?

O RRE deve ser emitido no momento do recebimento da renda ou até ao último dia do 5.º dia subsequente. Para uma renda recebida a 8 de maio, tens até 13 de maio para emitir o recibo.

Como emitir: passo a passo

1. Entra no Portal das Finanças com NIF + senha (ou Cartão de Cidadão).
2. Vai a Cidadãos → Serviços → Imóveis → Recibos de Renda Eletrónicos → Emitir Recibo.
3. Seleciona o contrato de arrendamento da lista (deve estar registado).
4. Preenche: período da renda, valor recebido, tipo de pagamento.
5. Submete. Recibo é gerado em PDF e enviado automaticamente ao inquilino (se NIF correto).

O que inclui o recibo

• Número sequencial único.
• Datas (período de referência da renda + data de emissão).
• NIF do senhorio e do inquilino.
• Identificação do imóvel.
• Valor da renda + retenção na fonte (se aplicável, 25%).
• Outras quantias recebidas (caução? Não - caução não é renda).

Retenção na fonte (25%)

Quando o inquilino é uma empresa, há retenção na fonte de 25% sobre a renda. O senhorio recebe 75% e a empresa entrega os 25% à AT como pagamento por conta do IRS.

Quando o inquilino é pessoa singular, não há retenção na fonte. O senhorio recebe 100% e tributa em IRS no ano seguinte (declaração modelo 3, anexo F).

Vantagens para o inquilino

• Pode deduzir até €502/ano em despesas com habitação no IRS (com base no anexo H).
• Tem prova legal de pagamento - útil se houver disputa.
• Os recibos ficam disponíveis na sua área pessoal para 10 anos.

Erros comuns

1. Emitir recibo com data anterior - só pode com justificação técnica e tem limite de 60 dias.
2. Esquecer de emitir uma renda e tentar regularizar 6 meses depois - vai gerar coimas.
3. Inserir NIF errado do inquilino - o inquilino não consegue depois deduzir e pode reclamar.
4. Não emitir recibo por considerar "casamento informal" - não há informalidade. Toda renda recebida exige RRE.